O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a instauração de inquérito administrativo contra a Petrobrás para apurar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional de refino de petróleo, explorado quase integralmente pela estatal. A decisão foi proferida na sessão de julgamento na última quarta-feira (05/12), por meio de despacho do presidente Alexandre Barreto, homologado pela maioria do Tribunal.
A determinação para abrir a investigação tem como base nota técnica elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Cade, no âmbito de grupo de trabalho instituído com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estudo buscou debater a estrutura do mercado de refino no Brasil e possíveis medidas para estimular a competição no setor.
De acordo com o documento, a Petrobrás detém 98% de participação nesse mercado e há poucas alternativas à estatal para o refino de petróleo. A concorrência fica a cargo de importação e empresas com baixa expressividade no território brasileiro.
Monopólio quebrado em 1997
O fato é que o DEE parece não ter ciência de que o monopólio estatal do petróleo teve seu fim há 21 anos com a promulgação da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda governo FHC.
A partir de sua entrada em vigor, as atividades de exploração, refino, transporte, importação e exportação de petróleo e derivados passaram a ser permitidas livremente para empresas constituídas sob as leis brasileiras, sob a regulação e fiscalização da União. Por conta disso, podemos considerar como desnecessária esta determinação do Cade em questionar um suposto monopólio, por decreto, em favor da Petrobrás, inclusive no refino. Na verdade, o que faltou ao longo de todos esses anos foi disposição e capacidade de concorrer com a Petrobrás. Pior, do ponto de vista da Petrobrás essa área de negócio demanda investimentos compulsórios e, pelo histórico, somente a estatal se comprometeu em garantir a capacidade instalada para as necessidades econômicas e sociais do país.
Em nossa avaliação, o Cade está servindo de instrumento aos interesses das concorrentes da Petrobrás, que desejam ocupar, pela lei do menor esforço, um espaço conquistado pela estatal brasileira. Ou será que os supostos concorrentes querem alguma benesse para investir, usando o “chapéu” do BNDES, isenções bilionárias ou outras vantagens para não incorrerem nos custos da competição e nos respectivos riscos?
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