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 Previdência

Desde a criação da caixa de previdência dos ferroviários na 2a década do século XX, a previdência social no Brasil passou a desempenhar um relevante papel na concessão de benefícios, pensões e aposentadorias. Tanto que mesmo com a existência dos chamados fundos de pensão nas empresas estatais, como a Petros no Sistema Petrobrás, o INSS ainda é o principal responsável pelos desembolsos para trabalhadores de estatais.

Até meados dos anos 80, o MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social recolhia os descontos previdenciários através do IAPAS, atendia pelo INAMPS e pela LBA e pagava através do INSS. Com a Constituição de 1988 e a aprovação a Lei Orgânica de Saúde – Lei 8080 houve a transferência das ações de saúde do INAMPS para a esfera do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, no denominado SUS – Sistema Único de Saúde.

Com a extinção do INAMPS, houve um reforço considerável nas ações de saúde a nível municipal e estadual, descentralizando-se a gerencia e a execução dos programas, incluindo as ações de vigilância em saúde do trabalhador, previstas na Lei 8142 – Lei Complementar do Sistema Único de Saúde.

Assim, o INSS passou a ser um órgão voltado para os programas de concessão de benefícios e o SUS com sua rede ampliada passou a ser responsável pela assistência da população, inclusive das vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. No caso dos últimos, o estabelecimento do nexo causal – relação de causa e efeito entre a patologia e o trabalho passou a ser atribuição do SUS.

Ao longo dos últimos anos houve várias mudanças na Legislação Previdenciária – Leis 8212 e 8213, especialmente com referencia às regras para Aposentadoria. A reforma do texto constitucional de 1988 alterou substancialmente a concessão desse benefício.

Nesta página você poderá consultar no link "Perguntas e Respostas" sobre o que mudou nas regras de conversão de tempo, por exemplo, para a Aposentadoria Especial etc.

Quanto aos benefícios foi elaborada uma nova relação de doenças com critérios para afastamento do trabalho. Esta relação encontra-se no link "Protocolos Médicos da Previdência Social" onde você poderá consultar sobre os critérios para a concessão do benefício, avaliação de incapacidade e nexo causal. Está também disponível uma Palestra em Slides sobre a Legislação Previdenciária.

O grande desafio da Previdência Social é garantir com o pagamento dos ativos hoje, os benefícios e a transferência de recursos para os programas de saúde e de assistência social (LOAS). Ou seja, em um sistema de captação para formação de uma poupança solidária, os recursos arrecadados hoje se limitam a custear as contraprestações dos beneficiários atuais.

A crônica crise que assola a Previdência Social é fruto de uma política de desmandos, com alocação de recursos para outras finalidades e rombos provocados pelo calote de empresas e de fraudes no sistema.

Em meio a essa agonia da Previdência Social, o capital privado atua no sentido de privatizar o Seguro de Acidentes do Trabalho e de reduzir o teto de desembolso nas aposentadorias para os trabalhadores da iniciativa privada e a aposentadoria integral dos servidores públicos (contribuem sobre o total de seus salários). Esta redução possibilitaria a abertura de um mercado para as aposentadorias complementares.

E necessário defender o conceito e o sistema de Seguridade Social, no qual as ações de saúde, previdência e assistência social ocorrem de forma integrada. E inconcebível crer que um sistema como as "Mutuais", no Chile, venha a responder pelas demandas do trabalhador comum.

Ao invés de termos um único sistema publico de previdência social passaremos a ter sistemas privados com formas de captação e de desembolso diferenciadas. Ou seja, se não houver uma forte movimentação contrária dos sindicatos e da população, serão condenados a ficar a margem do sistema milhões de brasileiros, pois o beneficio deixa de ser redistributivo perdendo o caráter social.

Alberto Jose de Araujo, MD, M Sc.
Assessor de Saude Ocupacional

 

 


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