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 Legislação

A legislação brasileira em saúde do trabalhador passou a ter consideráveis avanços a partir da Constituição de 1988, com a incorporação das ações de vigilância em saúde do trabalhador no SUS – Sistema Único de Saúde, determinadas pela Lei Orgânica de Saúde No. 8080 e pela Lei Complementar No. 8142.

A partir daí, ações de saúde vieram a ser incorporadas, pelos gestores municipais e estaduais, nas Secretarias de Saúde, através de Programas de Saúde do Trabalhador, como a exemplo no Estado do Rio de Janeiro, nas Prefeituras do Rio, Angra dos Reis, Barra do Pirai, Volta Redonda etc.

O controle social também representou um elemento a mais no planejamento e fiscalização da aplicação dos recursos, pelos usuários, com a implantação de Conselhos de Saúde nas três esferas de governo, inclusive em alguns estados como no RJ, de Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador – CONSEST.

Outro avanço foi no tocante à revisão das NR – Normas Regulamentadoras da Secretaria de Saúde e Segurança do Ministério do Trabalho, através de Comissões Tripartites várias normas foram aperfeiçoadas, como a NR-5 (CIPA), NR-7 (PCMSO), NR-9 (PPRA), NR-17 (Ergonomia) e outras foram criadas como a NR-29 (Trabalho Portuário).

Outras normas encontram-se em processo de revisão como a NR-4 (SESMT) ou, em construção – NR-30 (Trabalho Marítimo). Outro dado significativo foi a elaboração de NR específicas para o trabalho rural. Vale destacar também o Acordo Nacional do Benzeno e a recente ratificação da Convenção No. 174 da OIT (Acidentes Químicos Ampliados).

Entretanto esses avanços na legislação de saúde e segurança no trabalho não levaram ainda a um impacto na redução das estatísticas de acidentes e doenças profissionais. Mesmo com a subnotificação e a carência de serviços ou centros de referencia em saúde do trabalhador para o estabelecimento de nexo causal (relação de causa e efeito), o fato concreto é que ainda assustadora a prevalência e incidência de acidentes de trabalho no Brasil. As estatísticas oficiais estão disponíveis na Página da Segurança, confira! A precarização das condições de segurança no trabalho vem levando a graves acidentes na construção civil, na mineração, na exploração de petróleo etc.

A flexibilização da legislação trabalhista, com a introdução de cláusulas restritivas nos contratos de trabalho em relação aos direitos sociais, como a proposta de reforma da CLT do governo FHC representa um grave retrocesso nas relações trabalhistas no Brasil. Como se já não bastassem os resultados da reforma previdenciária que alterou profundamente as regras para a aposentadoria, as mudanças na legislação em curso conduzem legiões de trabalhadores inexoravelmente para um cenário de desemprego, exclusão social e a impossibilidade de usufruírem as suas aposentadorias, para a qual contribuíram por toda a vida. Além disso, regras ambíguas e que mudam a toda hora, como aquelas para a aposentadoria em condições especiais, deixam os trabalhadores atônitos, inseguros e usurpados de seus direitos – contrataram uma coisa e agora na retal final de conquistar o direito a auferir o benefício, passa a ser outra coisa.

A nossa constituição tem sido duramente golpeada em seus alicerces, direitos sagrados passam a ter uma outra interpretação casuística, como regalias. A largos passos caminha a desregulamentação, a interferência do Estado no papel de mediador e regulador nos conflitos entre o capital e o trabalho vai se reduzindo dentro da configuração do "Estado Mínimo" apregoado pelo neoliberalismo.

Nesta página você poderá consultar a Legislação sobre Crimes Ambientais, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Sistema Único de Saúde, as Normas Regulamentadoras, a CLT e a Legislação Previdenciária, dentre outras destacadas.

Quando ao Código de Defesa do Consumidor, vale a pena consultar alguns sites como o do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor que tem realizado em belo trabalho em defesa da cidadania e, algumas matérias e textos específicos sobre os Planos de Saúde, algo que veio se incorporar ao nosso cotidiano e que representa junto com os Bancos e Operadoras de Telefonia nos setores da economia que mais lesam os consumidores.

O Estado de Direito pleno, democrático, pluralista é aquele que representa de fato os interesses da sociedade e não somente o de alguns grupos de interesses econômicos que se colocam, como nos tempos atuais, acima dos ditames das leis e do interesse coletivo. No Brasil, a cobrança pelo cumprimento irrestrito da legislação vigente é dirigida de forma incisiva para o cidadão comum, especialmente aqueles oriundos de camadas sociais mais desfavorecidas. O trabalhador assalariado, via de regra, é o mais atingido pela cobrança de impostos – compulsórios nos proventos e nos depósitos bancários e, no imposto sobre a renda. As desigualdades sociais se refletem no aumento de violência em nosso cotidiano, na falta de oportunidades, no desemprego galopante e no sentimento de desesperança que vem levando ao adoecimento físico, psíquico e mental de grandes contingentes da população.

Navegar é preciso, conhecer é necessário, cobrar é um dever de todos nós, para que a legislação seja cumprida, a começar pelos governantes, pois no caso específico da saúde, ainda estamos longe de garantir o acesso universal previsto pelo SUS a todos os brasileiros.

Alberto José de Araújo, MD, M Sc.
Assessor de Saúde Ocupacional – Sindipetro-RJ

 

 


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