SINDIPETRO - Boletim 440

Top secret
O novo Estado todo poderoso
Acordo internacional transfere poder de Estado para os investidores

Projeto de acordo, discutido sob total sigilo, prevê, por exemplo, o direito dos investidores
internacionais a indenização, caso alguma medida
governamental provoque a “perda de uma oportunidade de
obtenção de lucros”.

A OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico) está discutindo, em total sigilo, desde 1995, um Acordo Multilateral de Investimento (AMI). Os 29 países mais ricos do Mundo - entre eles o Brasil-, que participam da OCDE, podem aprovar, no mês que vêm, o acordo. Em seguida, os demais países do Planeta poderão aderir ou ficar de fora do AMI, que segundo o Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, Renato Ruggiero, é “a Constituição de uma economia mundial unificada”.

Depois de aderir ao acordo, o Estado está preso a ele por 20 anos.

Sigilo absoluto

As negociação sobre o AMI começou em 1995. Em 1997, a informação vazou nos EUA. Os representantes do governo daquele país negaram a existência do Acordo. Até que uma cópia do texto foi parar nas mãos de uma coalizão internacional de movimentos de cidadania. Só em

abril de 1997 o Congresso norte-americano foi informado da existência do documento. Na França, o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembléia Nacional da França de clarou, em dezembro de 1997: “Nós ignoramos quem negocia o que em nome de quem.”

Os direitos do investidor

1. Investir, adquirir terras, recursos naturais, serviços de telecomunicações ou outros, divisas etc.
2. Contestar qualquer política governamental - das fiscais às ambientais, trabalhistas, de desenvolvimento, reforma agrária ou proteção ao consumidor - que possam considerar uma ameaça aos lucros.
3. Exigir dos governos a garantia do “pleno gozo” contra “desassossego civíl”. Leia-se greves, protestos populares etc.
4. Ser indenizado caso considere que uma ação governamental restringiu sua rentabilidade. Tal ação será considerada de “efeito equivalente” a uma “desapropriação, mesmo indireta”.
5. Ter o mesmo status do Estado para implantação de suas cláusulas.

Os deveres do investidor

Nenhum. Algumas confederações sindicais tentam incluir alguma cláusula social. Um pó-de-arroz para disfarçar a cara do Diabo.

Leia a íntegra em português do artigo publicado no Le Monde Diplomatique em fev/98


Imposto sindical CUT quer o fim da cobrança Vários sindicatos cutistas, além do Sindipetro-RJ, já recorreram à Justiça, para barrar a cobrança do imposto sindical. Alguns já obtiveram liminar. As ações do Sindipetro-RJ continuam em tramitação.	Hoje tem reunião com a empresa Depois de 42 dias, a empresa finalmente promete responder à nossa pauta de reivindicações. A primeira reunião de negociação será hoje, dia 31, às 14 horas.	Abono dos aposentados Primeira vitória! A sentença de primeira instância, de uma ação de um grupo de dez, reconheceu o direito dos aposentados aos abonos pagos em 96 e 97 para os petroleiros. O sindicato continua recebendo os documentos ds aposentados sindicalizados que ainda não recorreram à Justiça.


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